Principais Leis Principais Leis Decretos Decreto n. º1/09 – Regulamento sobre as Operações Petrolíferas. Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/12 – Referente aos incentivos fiscais às Empresas Nacionais do Sector petrolífero. Decreto Presidencial n.º 86/18 – Regras e procedimentos dos concursos para aquisição da qualidade de Associada da Concessionária Nacional e para a contratação de bens e serviços no Sector do Petróleos. Decreto Presidencial n.º 91/18 – Regras e procedimentos das Actividades de abandono e desmantelamento de instalações de petróleo e gás no território nacional. Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/18 – Referente ao regime jurídico sobre as Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolífera. Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18 – Referente aos incentivos e o procedimento para adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas. Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/18 – Referente ao regime jurídico e fiscal aplicável às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção e venda de gás natural em Angola. Leis Lei n.º 10/04 – Lei das Actividades Petrolíferas. Lei n.º 5/19 – Lei que altera a Lei das Actividades Petrolíferas. Lei n.º 11/04 – Lei sobre o Regime Aduaneiro aplicável ao Sector Petrolífero. Lei n.º 13/04 – Lei da Tributação das Actividades Petrolíferas. Lei n.º 6/19 – Lei que altera a Lei da Tributação das Actividades Petrolíferas.
